Termos e condições

• § 1 Âmbito de aplicação, Informações do cliente
• § 2 Celebração do contrato
• § 3 Informação do cliente: Armazenamento dos seus dados de encomenda
• § 4 Informação do cliente: Nota de correção
• § 5 Opções de pagamento
• § 6 Reserva de propriedade
• § 7 Direitos de responsabilidade por defeitos
• § 8 Limitação de responsabilidade
• § 9 Instrução de cancelamento
• § 10 Direito de devolução voluntária

§ 1 Âmbito de aplicação, Informações do cliente

Os seguintes Termos e condições regulam a relação contratual entre a motoin GmbH e o consumidor que realiza compras de artigos na nossa loja. O idioma do contrato é o Português.

§ 2 Celebração do contrato

1. As ofertas na Internet representam uma sugestão de compras não vinculativa para o consumidor.
2. Pode colocar um ou mais produtos no carrinho de compras. Durante o processo de encomenda, o cliente introduz os seus dados, desejos de compra e tipo de pagamento, modalidades de entrega, etc. Ao clicar no botão de encomenda está a emitir uma oferta vinculativa mediante celebração de contrato de compra. No entanto, também pode emitir uma encomenda vinculativa por telefone ou fax. A confirmação imediata de receção da sua encomenda por e-mail ou fax ainda não representa uma aceitação da oferta de compra.
3. Temos o direito de aceitar a sua oferta dentro de um período de 2 dias úteis através do envio de uma confirmação de encomenda por e-mail. Depois de decorrido sem efeito o prazo mencionado no parágrafo 1, a sua oferta é considerada cancelada, ou seja, deixa de estar vinculado à sua oferta. No caso de uma encomenda por telefone, o contrato de compra entra em efeito se aceitarmos imediatamente a sua oferta. Se a oferta não for imediatamente aceite, então o cliente deixa de estar vinculado à oferta.

§ 3 Informação do cliente: Armazenamento dos seus dados de encomenda

Nós guardamos informações sobre a sua encomenda, com dados sobre o contrato celebrado (por ex., tipo de produto, preço, etc.). Os Termos e condições são-lhe enviados e, após a celebração do contrato, poderá também consultar os Termos e condições em qualquer momento no nosso website.

Enquanto cliente registado, pode aceder às suas encomendas passadas através da área de login de cliente (A minha conta).

§ 4 Informação do cliente: Nota de correção

Antes de emitir a encomenda, pode corrigir, em qualquer momento, a sua introdução através da tecla Apagar. Durante o processo de encomenda, informamo-lo sobre outras possibilidades de correção. Em qualquer momento, pode terminar completamente o processo de encomenda fechando a janela do browser.

§ 5 Opções de pagamento

Pode pagar por Paypal/Paypal Express, Amazon Pay, cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express), transferência bancária online, débito direto e transferência bancária imediata. O montante será debitado aquando da finalização da encomenda. Em alternativa, pode encomendar por fatura, pagamento em prestações, pré-pagamento ou contra-reembolso.

§ 5 Reserva de propriedade

O objeto de compra permanece nossa propriedade até o pagamento ser efetuado na totalidade.

§ 6 Direitos de responsabilidade por defeitos

1. Direitos de responsabilidade por defeitos

   Existem direitos de responsabilidade por defeitos nos nossos artigos.

2. Período de limitação

   O seu direitos de reclamação devido a defeitos em artigos usados têm a validade de um ano a partir da entrega dos artigos comprados ao cliente. Estão excluídos desta regra as reclamações de indemnização por danos, reclamações devido a defeitos ocultados maliciosamente por nós e reclamação de garantia que tenhamos assumido pela qualidade do artigo. A estes direitos de reclamação excluídos aplicam-se os prazos de limitação legais.

§ 7 Limitação de responsabilidade

Excluímos a responsabilidade por quebras de deveres menores, desde que estas quebras não se apliquem a deveres essenciais do contrato, danos que afetem a vida, corpo ou saúde, garantias ou reclamações de direitos de acordo com a legislação de responsabilidade por produto. O mesmo se aplica a quebras de deveres pelos nossos agentes auxiliares e representantes legais. Incluído nos direitos essenciais do contrato está, em especial, o direito de lhe entregar o objeto e, assim, de transferência de propriedade. Para além disso, estamos obrigados a entregar-lhe o objeto sem defeitos materiais e de título.

§ 8 Instrução de cancelamento

1. Direito de cancelamento

   O cliente tem o direito de cancelar este contrato dentro de um período de catorze dias sem obrigatoriedade de indicar o motivo.

   O prazo de cancelamento é de catorze dias a partir do dia em que o último artigo tiver sido recebido por si ou por um terceiro designado que não seja a transportadora.

   Para exercer o seu direito de cancelamento, tem de nos informar sobre a sua decisão de cancelar este contrato através de uma declaração explícita (por ex., carta por correio, fax ou e-mail) enviada para (motoin GmbH, Rotter Bruch 26a, 52068 Aachen, service@motoin.de, Telefone +49 241 4125990, Fax +49 241 4125991). Para esse efeito, pode utilizar o modelo de formulário de cancelamento, não sendo no entanto obrigatório utilizá-lo.

   Para salvaguarda do prazo de cancelamento é suficiente que envie a declaração sobre o exercício do seu direito de cancelamento antes de expirar o período de cancelamento.

2. Consequências do cancelamento

   Se cancelar o contrato, seremos obrigados a reembolsá-lo por todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais incorridos no caso de escolher outro tipo de entrega que não o tipo de entrega padrão económico por nós selecionado), imediatamente e, no máximo, dentro de um período de catorze dias a partir do dia de receção da sua declaração de cancelamento deste contrato. Para este reembolso utilizaremos os meios de pagamento utilizados pelo cliente na transação original, exceto se acordado expressamente em contrato consigo; em caso algum serão cobradas ao cliente outras taxas. Podemos recusar o reembolso até à receção da devolução dos artigos ou até nos fornecer um comprovativo de que enviou os artigos, conforme o que ocorrer primeiro. O cliente é obrigado a devolver ou a entregar-nos os artigos imediatamente e, em todos os casos, no máximo, dentro de um período de catorze dias a partir do dia em que nos comunicar o cancelamento deste contrato. O prazo é salvaguardado se nos enviar os artigos antes de expirar o prazo de catorze dias.

   Apenas será obrigado a pagar por qualquer perda de valor dos artigos se essa perda de valor resultar de um manuseamento desnecessário, não relacionado com uma verificação da qualidade, características e modo de funcionamento dos artigos

3. Exclusão do direito de cancelamento

   O direito de cancelamento não se aplica aos contratos

   • de entrega de artigos não pré-fabricados e para cuja produção seja relevante uma seleção ou determinação específica por parte do consumidor ou artigos personalizados de acordo com os requisitos específicos do consumidor.
   • para o fornecimento de jornais e revistas com exceção de contratos de subscrição.

4. Expiração prematura do direito de cancelamento

   O direito de cancelamento expira prematuramente no caso de contratos de entrega de gravações de som e vídeo ou software informático numa embalagem selada, se tiver sido removida a selagem após a entrega.

5. Modelo de formulário de cancelamento

   Se desejar cancelar o contrato, preencha e envie este formulário.

   À:
   motoin GmbH
   Rotter Bruch 26a
   52068 Aachen

   Fax: +49 241 4125991
   E-mail: service@motoin.de

   Por este meio cancelo/cancelamos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes artigos (*) / à prestação do seguinte serviço (*)

   (Indicar aqui a designação dos artigos)

   Encomendado em ___________________ (*)/recebido em _______________________(*)

   Nome do(s) consumidor(es):
   Assinatura do(s) consumidor(es):

   Data:

   Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel):

   (*) Riscar o que não se aplica

§ 9 Direito de devolução voluntária

1. Direito de devolução voluntária até 100 dias após receção dos artigos

   Em todas as compras de artigos, além do direito de cancelamento legal, concedemos um direito de devolução voluntária de 100 dias a partir da receção dos artigos. Este direito de devolução permite-lhe libertar-se do contrato também após expirar o prazo de 14 dias (ver Nota sobre cancelamento em cima), enviando-nos os artigos de volta dentro de um período de 100 dias após a sua receção (início do prazo no dia após a receção dos artigos), para o endereço indicado no final desta secção 9.1. Para salvaguardar o prazo, proceda a um envio atempado. No entanto, uma pré-condição para exercer o seu direito de devolução voluntária é ter usado/experimentado os artigos, como numa loja, apenas para testá-los e poder devolver os artigos na sua condição integral, no estado original e sem apresentarem danos na sua embalagem original. Em caso de devolução, enquanto consumidor final na Alemanha, pode imprimir e utilizar o autocolante de devolução disponível em www.motoin.de/account.php. Se experienciar problemas na transferência do autocolante de devolução ou não tiver uma impressora à sua disposição, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente. O direito de devolução voluntária não se aplica à compra de cupões de prenda.

   Por favor, envie o seu artigo para:
   motoin GmbH
   Rotter Bruch 26a
   52068 Aachen
   

2. Reembolso

   Em caso de exercício do seu direito de devolução voluntária, o reembolso é efetuado na conta utilizada para o pagamento original. Em caso de pagamento à fatura, transferência online e transferência de pré-pagamento, a transferência de reembolso é efetuada na conta através da qual foi efetuada a transferência. Se tiver efetuado o pagamento por Paypal/cartão de crédito, o reembolso é efetuado através da conta associada ao Paypal/cartão de crédito.

3. Direito de cancelamento não afetado

   O seu direito de cancelamento legal (ver Secção 8.) mantém-se inalterado e não é afetado pelo cumprimento das nossas regras contratuais relativas ao direito de devolução (voluntária) complementar. Até expirar o prazo do direito de cancelamento, são aplicáveis exclusivamente as condições legais aí estipuladas. O direito de devolução (voluntária) contratual não limita os seus direitos de garantia legais, os quais se mantêm inalterados de forma ilimitada.